Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2008

Fechar meio país ou fechar a ASAE?

A ASAE ao tornar a fiscalização mais eficaz salientou a falta de adequação da legislação em vigor ao país. A lei é para ser aplicada, mas será que encerrar meio país era a intenção do legislador? Ou há aqui um excesso de zelo da ASAE? Será que a ASAE está a criar valor ou a ameaçar destruir demasiada actividade económica? E em nome de quê?

A concentração de competências dispersas por várias entidades numa única – a ASAE – foi uma medida interessante, trouxe maior eficácia à fiscalização e permitiu uma visão integrada dos diversos problemas que se concentram em qualquer actividade económica. A fiscalização é uma actividade importante. Deve ser exercida de forma discreta, sistemática, regular, com bom senso e precaução, garantindo a segurança e dando confiança aos consumidores. A confiança cria valor, estimulando a actividade económica. A actuação da ASAE, pelo contrário, tem sido espalhafatosa e mediática, criando desconfiança nos consumidores e medo nos proprietários de estabelecimentos, destruindo, neste sentido, valor.

Veja-se o exemplo dos restaurantes chineses. As pessoas ao saberem que a ASAE estaria mais atenta à actividade de restauração deveriam diminuir as suas reservas e jantar fora com maior segurança e frequência, nomeadamente nos restaurantes chineses. Na realidade o que aconteceu foi o contrário. Ao fazer da fiscalização uma operação mediática, a ASAE lançou a desconfiança sobre todos os restaurantes pertencentes a um grupo étnico. E os restaurantes que cumpriam a lei e que continuaram abertos (a maioria) ficaram praticamente sem clientes durante meses, não sendo certo que tenham já recuperado. Um enorme prejuízo criado pela actuação de uma entidade cuja função é dar confiança e não lançar pânicos infundados.

A ASAE pertence ao Estado, e numa sociedade liberal e democrática o Estado deve proteger as minorias étnicas e combater os preconceitos racistas. Uma acção directa contra um grupo étnico desta natureza teria levado a demissões em qualquer país europeu. Em Portugal, os jornalistas reportaram acriticamente esta operação, sendo cúmplices de um dos piores actos de racismo promovidos pelo Estado português nos últimos anos.

Se a forma de actuação em relação aos restaurantes chineses foi totalmente errada, há outros casos em que a ASAE poderá estar apenas a fazer cumprir a lei, actuando dentro das suas competências. No entanto, pergunto se o está a fazer com proporcionalidade e bom senso ou se tem pecado por excesso de zelo.

Quando o seu presidente afirma que metade dos estabelecimentos de restauração poderão fechar, pergunto-me onde ficou o bom senso? Será que em Portugal há uma situação generalizada de intoxicações alimentares que justifique algo tão draconiano? Ou será que estamos a apontar como mínimo padrões de qualidade que deveríamos reservar para restaurantes de luxo?

A culpa aqui não é só da ASAE, é também dos legisladores. Os legisladores portugueses gabam-se, demasiadas vezes, de fazerem leis iguais às mais avançadas da Europa, esquecendo que estas vão ser aplicadas num dos menos avançados países do continente. Existe nos legisladores e nos fiscais a ideia de que leis mais exigentes aumentam a qualidade. Os primeiros acabam por fazer leis com normas demasiado rigorosas. E os segundos, num claro abuso de poder, transformam muitas vezes o que apenas são recomendações em normas adicionais, que pelo sim pelo não “quem não quiser ter problemas” tem de cumprir. O resultado são custos para os estabelecimentos, gastos em alterações que pouco acrescentam em termos de higiene, e que muitas vezes tornam os estabelecimentos menos agradáveis. Os azulejos que enchem as paredes de cafés e restaurantes por Portugal fora são um bom exemplo disso. Nenhuma lei obriga a que os estabelecimentos os tenham, mas muitos proprietários optam por esta solução, com receio das interpretações mais exigentes dos fiscais. O resultado: cafés e restaurantes descaracterizados, frios, feios e com elevados índices de ruído. Tudo em nome da qualidade e da higiene.

Outro problema dos excessos dos legisladores e fiscais é a criação de importantes barreiras à entrada e à concorrência, quando esta é uma das opções – tantas vezes esquecida – para melhorar a qualidade. De facto, se deixarmos diferentes estabelecimentos concorrer, os clientes poderão escolher os que mais lhes agradam e os que mais se adequam ao seu padrão de consumo. Mais, a qualidade promove-se com leis que facilitem a entrada de novas formas de oferta no mercado, e com uma fiscalização que não torne proibitiva a continuação de ofertas a baixo preço ou de estabelecimentos de pequena dimensão. A fiscalização e a regulação devem concentrar-se nos aspectos que poderão pôr realmente em perigo a saúde pública e deixar a escolha dos consumidores fazer o restante trabalho.

Quando se fala de fechar metade dos estabelecimentos e obrigar os que permanecem a importantes obras, estamos ultrapassar claramente esse limite, com enormes custos para os proprietários, trabalhadores e consumidores. Tal representaria uma redução brutal da oferta, que resultará em menor diversidade, menor qualidade, menor concorrência e, consequentemente, preços mais elevados. Terá alguém estudado o custo destas medidas em termos de emprego, falências, aumento da inflação, impacto no turismo, etc? Está a ASAE a decidir o que os consumidores devem escolher? Quem encomendou este serviço, e onde está afixado o seu preço?

 

Manuel Caldeira Cabral in Jornal de Negócios


publicado por caodeguarda às 14:12
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